1. OBJETIVO GERAL
1.1 Capacitar os interessados ligados direta ou indiretamente a área de compras, licitações e contratos, fortalecendo no exercício de suas atribuições, buscando as melhores práticas, em consonância com a observância aos princípios e normas legais, verificando formas de aperfeiçoar os procedimentos usuais e praticá-los, e ainda, instigar o aprofundamento do assunto.
2. PÚBLICO ALVO
Servidores públicos e outros participantes da comunidade em geral interessados na área
2.1 Agentes públicos que atuam na área de compras, setores requisitantes, gestores e fiscais de contratos, controladores internos, assessores jurídicos, membros da CPL e todos os envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitações e contratos administrativos, que buscam conhecimento das premissas que norteiam as contratações públicas.
3. METODOLOGIA:
3.1 O curso será apresentado através de aulas expositivas, na modalidade presencial, e será disponibilizado ao Setor de Capacitação do IEL/AC, o material didático em PDF (apostila) com antecedência de 7 dias úteis, para reprodução em formato de apostila, para que seja disponibilizado aos participantes do curso.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E A FASE PREPARATÓRIA
- Principais normas que permeiam as licitações e contratos administrativos:
- Importância, objetivos e legislação aplicável;
- A nova Lei 14.133/2021: Dever de Licitar;
-Quem está vinculado à nova Lei e quando ela entra vigor?
- Quais leis serão alteradas e revogadas?
- Qual o prazo para utilização das Leis atuais (8.666/93, 10.520) até a adaptação da nova Lei (14.133/2021)?
- Aplicação concomitante do regime da Lei nº 8.666/1993 ou da nova Lei - Como proceder e escolher?
- Princípios aplicáveis às compras públicas - Lei n. 14.133/2021
- O planejamento das compras públicas:
- Importância e objetivo;
- Riscos de NÃO fazer o PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS;
- Como iniciar o planejamento;
- Jurisprudências (TCU) acerca do planejamento
- A instrução do processo licitatório:
- Objetivo; Sequência lógica;
- A fase preparatória do procedimento licitatório
- Onde ocorrem as maiores falhas nas fases: Interna, externa e execução contratual;
- O risco das especificações impróprias;
- O ETP - Estudo Técnico Preliminar:
- Conceito e importância;
- Exigência legal;
- Elementos do ETP;
- Quando utilizar o ETP?
- Compra ou Locação de Bens? O que considerar no ETP?
- O TDR - Termo de Referência:
- Conceito e importância;
- Principais funções do TDR
- Quando usar o Termo de Referência ou o Projeto Básico;
- Quem é responsável pela elaboração do TDR?
- Sua estrutura e principais elementos:
- Justificativa da necessidade de contratação/legitimidade da Administração;
- Definição do objeto;
- Quantitativo do objeto – cuidados com a real demanda do órgão;
- Indicação de marca – vedação legal; Prova de Qualidade e Padronização;
- Excepcionalidades para indicar a marca. Em que situações posso indicar a marca? – cuidados;
- Exigência de Amostras
- Atendimento aos princípios: Padronização, parcelamento (viabilidade de divisão do objeto, peculiaridades do mercado, economia de escala);
- Objeto – itens ou lote? Atenção para as recomendações do TCU;
- Indicação de prazos e local de execução do objeto – cuidados;
- Recebimento provisório e definitivo do objeto;
- Cuidados no TDR ao especificar serviços:
- Garantia Contratual, quando exigidas – cuidados e limites percentuais:
- Garantia do produto ou serviço;
- Adequação orçamentária (Obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF);
- Obrigações da contratada e do contratante (espelho da minuta do contrato);
- Subcontratação;
- Quando utilizar o Termo de Referência na Dispensa ou Inexigibilidade;
- Definições dos Bens e serviços comuns e especiais – o que diz a nova Lei n. 14.133/2021?
2. PESQUISA DE PREÇOS E DISPENSA DA LICITAÇÃO
- Pesquisa de Preços à luz da nova lei (Lei n. 14.133/2021):
- Normas que obrigam a pesquisa de Preços;
- A importância da Pesquisa de Preços para os órgãos de controle;
- As principais funções da Pesquisa de Preços;
- Referências de preços para fins comparativos;
- As diversas formas e fontes de pesquisa;
- Principais erros na realização da pesquisa de mercado;
- Decisões e recomendações do TCU acerca da Pesquisa de Preços;
- Licitantes também respondem por preços superestimados;
- A Pesquisa de Preços com base nas orientações das novas IN nº 73/2020 e IN nº 65/2021 – parâmetros, critérios, metodologia e excepcionalidades.
- Da Dispensa de Licitação:
- Da contratação direta por valor
- As possibilidades da Dispensa em face da nova Lei nº 14.133/2021;
- Os limites da dispensa por valor – aferição dos valores;
- O que diz a nova lei sobre os cuidados e implicações do fracionamento;
- As hipóteses da dispensa quando a licitação for fracassada ou deserta;
- os casos de emergência ou de calamidade pública;
- Do processo da contratação direta – rito da Nova Lei;
- Recomendações e Jurisprudências do TCU relacionada a contratação direta;
- Dispensa Emergencial – cuidados.
. Da Inexigibilidade de Licitação
- Cuidados e forma de instruir o processo;
- Da contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual entre outros.
3. AS LICITAÇÕES PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
- SRP – Sistema de Registro de Preços (Adesões);
- Conceito e legislação aplicável;
- Bens e serviços comuns / serviços especiais;
- As características básicas do SRP;
- Quanto adotar ou não o SRP;
- Ata de Registro de Preços;
- Sou obrigado a publicar a Ata de RP?
- Menor preço ou maior percentual de desconto;
- Quantitativo no SRP;
- É possível serviços continuados por meio de SRP?
- Condições a serem observadas após a homologação;
- Quais as modalidades que posso utilizar o SRP;
- Quando posso executar pela ATA ou sou obrigado a formalizar o contrato?;
- Vigência da ata;
- Posso formalizar um único contrato do quantitativo total da Ata? Quais as consequências?
- Os contratos decorrentes da Ata devem obedecer a sua vigência?;
- O instrumento da “carona” – procedimentos, limites, cuidados e restrições trazidas pelo Novo Decreto Federal nº 9.488/2018;
- Compromisso de fornecimento;
- Competências do Órgão Gerenciador e do Participante;
- Atores do SRP;
- Restrições do carona – quem pode aderir;
- Pesquisa de Preços na adesão;
- Vantagens na adesão para a CONTRATADA e CONTRATANTE;
- Revisão e extinção do SRP;
- Principais alterações do Decreto Federal n° 7.892/2013 alterado pelo nº 9.488/2018;
- Adesão por lote – cuidados e restrições;
- O SRP na nova lei – Procedimentos Auxiliares;
- Rito do processo de adesão (carona).
4. A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Conceito e aspectos fundamentais do contrato administrativo;
- Principais princípios que norteiam os contratos administrativos;
- Prerrogativas em relação aos particulares;
- Formalização dos contratos administrativos;
- Cláusulas principais;
- Cláusulas exorbitantes;
- Validade, prazo e vigência;
- Convocando o fornecedor para assinar o contrato;
- Garantia de Assistência Técnica (Obrigações Futuras);
- Garantias de execução contratual – quando aplicar
- Modalidades e percentuais aplicados na garantia contratual;
- Acréscimos e Supressões contratuais – limites e cuidados;
- Vigência dos contratos administrativos x créditos orçamentários;
- Termos aditivos – motivação e condições para prorrogação;
- Reequilíbrio Econômico Financeiro dos contratos – Revisão/Reajuste/Repactuação;
- Contratos de natureza continuada – vigência e limites;
- Rescisão contratual;
- Extinção do contrato administrativo;
- Sanções.
- Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos;
- Exigência constitucional e legal da gestão dos contratos;
- Cooperação e Integração entre os envolvidos na execução contratual;
- Jurisprudências – TCU e TCE/AC acerca da fiscalização do contrato;
- \Atribuições do gestor do Contrato;
- Atribuições do Fiscal do Contrato;
- Da necessidade do gestor e fiscal obterem conhecimento do objeto do contrato;
- Perfil do gestor e fiscal;
- Responsabilidade subsidiária na fiscalização;
- Designação formal do gestor e fiscal do contrato;
- Publicação dos atos que envolvem o contrato administrativo;
- Condições do trabalho do gestor e fiscal – necessidade de capacitação constante;
- Posso designar mais de um fiscal para um único contrato?
- FALHAS RELACIONADAS A EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
- O que o fiscal NÃO deve fazer;
- Falhas mais comuns na gestão e fiscalização do contrato;
- Irregularidade fiscal da contratada x retenção de pagamento – o que o fiscal deve fazer?;
- Recusa em ser gestor ou fiscal de contrato – em que situações;
- A terceirização do fiscal do contrato – hipótese permitida e os cuidados.
PALESTRANTE: ADM. ANA CRISTINA F. DE ARAÚJO
Formação Acadêmica:
. Especialista em Licitações e Contratos Administrativos;
. Pós-Graduada em Gestão Pública;
. Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior;
. Pós Graduada em Ensino a Distância;
. Graduada em Administração de Empresas.
